Questões de Direito Processual Penal da OAB

#Questão 837295 - Direito Processual Penal, Nulidades, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No tocante às nulidades, pode-se afirmar que:

A) A ilegitimidade ad processum faz com que os atos praticados sejam visceralmente nulos, porque fica comprometida a própria relação processual.

B) As nulidades absolutas não exigem demonstração de prejuízo, porque nelas o mesmo é evidente. No tocante às nulidades relativas, o prejuízo não é constatado desde logo, em razão do que se exige alegação e demonstração do dano.

C) Segundo o CPP, causa nulidade absoluta a falta de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e o prazo concedido à acusação e defesa.

D) A falta ou a nulidade da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argüí- la. Em relação à citação, não supre o comparecimento espontâneo do acusado para o ato.

#Questão 837296 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em Relação aos Recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) Os Embargos de Declaração possuem apenas efeito suspensivo, jamais o devolutivo, visto que incumbe ao magistrado que proferiu a decisão o conhecimento do recurso.

B) O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, não cabível para delitos submetidos ao procedimento do Júri, por conexão ou continência.

C) Os Embargos infringentes e/ou de nulidade são privativos da defesa e poderão ser interpostos quando a decisão não unânime no julgamento da apelação e do RSE, em segunda instância, for desfavorável ao réu. Mas do seu resultado será oponível Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário por ambas as partes.

D) Considera-se prequestionada a matéria objeto de Recurso Especial ou Extraordinário quando a parte alegá-la em sede de apelação ou de embargos de declaração.

#Questão 837297 - Direito Processual Penal, Nulidades, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

A) A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado.

B) O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes.

C) A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP.

D) Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

#Questão 837298 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A) Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri.

B) A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material.

C) O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos.

D) O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

#Questão 837299 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A) O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP.

B) Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP.

C) A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”.

D) O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

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