Questões de Direito Processual Penal da OAB

#Questão 837776 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que

A) da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente.

B) a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

C) caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.

D) assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

#Questão 837777 - Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que

A) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.

B) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

C) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.

D) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

#Questão 837778 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837779 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837780 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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