Questões de Direito Processual Penal da OAB

#Questão 837875 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos.

B) O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses.

C) A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade.

D) Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.

#Questão 837877 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A) A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.

B) Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.

C) O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.

D) Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

#Questão 837881 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

A) Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

B) O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.

C) O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.

D) A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

#Questão 837885 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em processo penal, os embargos infringentes

A) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.

B) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.

C) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.

D) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

#Questão 837886 - Direito Processual Penal, Nulidades, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A) Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.

B) As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.

C) A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.

D) Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

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