Questões de Direito Processual Penal da OAB

#Questão 837300 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

A) A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos.

B) O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo.

C) É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa.

D) A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.

#Questão 837671 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837676 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

A) deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano.

B) deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.

C) não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível.

D) deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.

#Questão 837677 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837678 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não será concedida fiança

A) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.

B) em caso de prisão por mandado do juiz do cível.

C) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos.

D) nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.

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