Não será concedida fiança...

A nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos. B em caso de prisão por mandado do juiz do cível. C nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos. D nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.