Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93...

A Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada. B Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. C Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública. D Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.