Questões de Direito Processual Penal da OAB

#Questão 838430 - Direito Processual Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.

A) No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

B) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial.

C) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

D) A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.

#Questão 838420 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

A) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

B) decretação da prisão temporária do agressor.

C) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.

D) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

#Questão 838431 - Direito Processual Penal, , CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.

B) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.

C) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.

D) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.

#Questão 838432 - Direito Processual Penal, , CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836746 - Direito Processual Penal, , CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

B) Dispondo a sentença condenatória — transitada em julgado para a acusação — que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois isso caracteriza reformatio in pejus.

C) O ato que determina a expedição de mandado de prisão — proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) — dispensa fundamentação.

D) Há que se falar em piora na situação do condenado por acórdão que, ao reduzir o quantum da condenação, determina seu imediato cumprimento, em oposição à sentença que determinara que tal só ocorresse após o trânsito em julgado.

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