Questões de Direito Processual Penal da OAB

#Questão 836757 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.

B) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer- se assistir por advogado.

C) No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.

D) Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.

#Questão 836758 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836759 - Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do júri.

A) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

B) As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.

C) A produção ou leitura de documento novo será comunicada à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias.

D) Pode o tribunal, quando entender necessário para o julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à complementação das provas já carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do réu.

#Questão 836760 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.

B) É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material.

C) Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo.

D) É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.

#Questão 836761 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF.

A) A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento.

B) No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal.

C) O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional.

D) A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento.

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