Questões da OAB de Direito Processual Penal

1 Q837300

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM + 3

Ano: 2007

Banca: Não informado

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

A A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos. B O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo. C É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa. D A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.

2 Q837299

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2007

Banca: Não informado

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP. B Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP. C A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”. D O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

3 Q837298

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Princípios fundamentais do direito processual penal + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri. B A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material. C O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos. D O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

4 Q837297

Direito Processual Penal Nulidades Princípios referentes às nulidades Espécies de nulidades

Ano: 2007

Banca: Não informado

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

A A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado. B O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes. C A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP. D Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

5 Q837296

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Ano: 2007

Banca: Não informado

Em Relação aos Recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A Os Embargos de Declaração possuem apenas efeito suspensivo, jamais o devolutivo, visto que incumbe ao magistrado que proferiu a decisão o conhecimento do recurso. B O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, não cabível para delitos submetidos ao procedimento do Júri, por conexão ou continência. C Os Embargos infringentes e/ou de nulidade são privativos da defesa e poderão ser interpostos quando a decisão não unânime no julgamento da apelação e do RSE, em segunda instância, for desfavorável ao réu. Mas do seu resultado será oponível Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário por ambas as partes. D Considera-se prequestionada a matéria objeto de Recurso Especial ou Extraordinário quando a parte alegá-la em sede de apelação ou de embargos de declaração.

6 Q837295

Direito Processual Penal Nulidades Atos processuais defeituosos e invalidade Espécies de nulidades

Ano: 2007

Banca: Não informado

No tocante às nulidades, pode-se afirmar que:

A A ilegitimidade ad processum faz com que os atos praticados sejam visceralmente nulos, porque fica comprometida a própria relação processual. B As nulidades absolutas não exigem demonstração de prejuízo, porque nelas o mesmo é evidente. No tocante às nulidades relativas, o prejuízo não é constatado desde logo, em razão do que se exige alegação e demonstração do dano. C Segundo o CPP, causa nulidade absoluta a falta de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e o prazo concedido à acusação e defesa. D A falta ou a nulidade da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argüí- la. Em relação à citação, não supre o comparecimento espontâneo do acusado para o ato.

7 Q837293

Direito Processual Penal

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale alternativa correta:

A A competência será determinada pela continência, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. B Causa prescrição se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, nas ações privadas. C O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita somente ao juiz ou à autoridade policial. D A Lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, somente o suplemento dos princípios gerais de direito.

8 Q837291

Direito Processual Penal Das Provas Prova testemunhal Confissão

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A A confissão será divisível e irretratável. B Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interposto pelo Ministério Público ou ele próprio. C Se o ofendido for intimado e não comparecer não poderá ser conduzido à presença da autoridade, pois é parte no processo. D Não se deferirá o compromisso às testemunhas referidas, aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos.

9 Q837503

Direito Processual Penal Inquérito Policial Notícia-crime e instauração Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A o inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado; B do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o chefe de Polícia (atualmente, Corregedor de Polícia ou Delegado-Geral de Polícia); C se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito; D incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento jurídico vigente.

10 Q837502

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Definições e notas conceituais Suspeição e impedimento

Ano: 2006

Banca: Não informado

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a alternativa CORRETA:

A a litispendência visa impedir que, por mesmo fato punível, o réu responda em duas ou mais ações penais, podendo ser apresentada por qualquer das partes, desde que demonstrado a determinado juízo que há causa idêntica em andamento, em outro foro, ainda que pendente de julgamento; B se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição; C a argüição das exceções constitui incidente processual própria da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la; D são peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

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