Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa co...

#Questão 837299 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A) O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP.

B) Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP.

C) A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”.

D) O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

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