Questões da OAB de Direito Processual Penal

11 Q837501

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

A por ser o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na decisão de pronúncia é inadmissível a exclusão da qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente; B transitada em julgada a sentença de pronúncia, o membro do Ministério Público terá o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o libelo crime acusatório; C na sentença de pronúncia, o juiz não poderá dar ao delito classificação diferente daquela definida na denúncia ou queixa; D não cabe o arrolamento de novas testemunhas com o libelo ou com sua contrariedade.

12 Q837500

Direito Processual Penal Das Provas

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre a produção de prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

A salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo; B poderá ser efetuada a acareação entre acusados, mas não é permitida a acareação entre as pessoas ofendidas; C é válido, no processo penal, o exame realizado por um só perito; D ao juiz é vedado determinar a oitiva de testemunha não arrolada pelas partes.

13 Q837499

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2006

Banca: Não informado

Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 sobre os Juizados Especiais Criminais, da decisão da Turma Recursal que motive o ajuizamento de habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA que contenha o foro competente para julgá-lo:

A a própria Turma Recursal; B o Tribunal de Justiça; C o Superior Tribunal de Justiça; D o Supremo Tribunal Federal.

14 Q837497

Direito Processual Penal Nulidades Espécies de nulidades

Ano: 2006

Banca: Não informado

No que diz respeito às nulidades do processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

A as nulidade relativas podem ser decretadas de ofício pelo juiz; B se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus; C as nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado; D as nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

15 Q837402

Direito Processual Penal

Ano: 2006

Banca: Não informado

Em relação à prova penal, é CORRETO afirmar:

A a contradita à testemunha impede seja colhido seu depoimento; B em virtude do princípio da verdade real, a produção das provas sofre limitações; C a prova emprestada pode embasar sentença condenatória, independente de sua passagem pelo crivo do contraditório; D rei revel, ainda não interrogado, que vier a ser preso após sentença condenatória, da qual pende recurso se apelação, não precisa ser interrogado.

16 Q837401

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações

Ano: 2006

Banca: Não informado

Em relação à citação penal, é CORRETO afirmar:

A o réu que estiver preso no mesmo Estado em que o Juiz exerce a Jurisdição não pode ser citado por edital; B o réu precisa ser citado para a execução da pena privativa de liberdade; C por analogia ao Código de Processo Civil, cabe ao Processo Penal a citação com hora certa; D a citação de funcionário público é feita sempre por intermédio do chefe da repartição onde o funcionário trabalha.

17 Q837400

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Ofendido e assistente de acusação

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o assistente da acusação é CORRETO afirmar:

A admite-se o assistente tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada; B só cabe habilitação do assistente até a sentença penal; C da decisão que não admite o assistente cabe apelação; D pode o assistente recorrer da sentença de impronúncia.

18 Q837399

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Recurso em sentido estrito + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

A da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes; B da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação; C da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito; D da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.

19 Q837398

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

Ano: 2006

Banca: Não informado

No aspecto criminal, as sentenças são chamadas de subjetivamente plúrimas quando:

A julgam diversos acusados; B proferidas pelo Tribunal do Júri; C proferidas pelas Câmaras dos Tribunais; D julgam diversos fatos conexos.

20 Q837397

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Das Citações e Intimações + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento, à revelia, do acusado:

A só é possível se houver nos autos, a concordância expressa do Ministério Público; B sempre é possível, sem qualquer exceção; C não é possível em nenhuma hipótese; D só é possível quando afiançável o crime e injustificada a sua ausência.

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