Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95...
#Questão 837499 -
Direito Processual Penal,
Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM,
Não Informado,
2006,
OAB-DF,
Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
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