Questão Q837499
2006 Não informado
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM Procedimento Penal
Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95...

Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 sobre os Juizados Especiais Criminais, da decisão da Turma Recursal que motive o ajuizamento de habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA que contenha o foro competente para julgá-lo:

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