No que concerne aos procedimentos penais afetos à Justiça...
#Questão 837498 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Ato infracional,
Não Informado,
2006,
OAB-DF,
Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
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