No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da In...

A Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil. B Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias. C É exigido o preparo para a interposição dos recursos. D Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.