No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da In...
#Questão 836317 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Acesso à Justiça,
FGV,
2013,
OAB,
Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase
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