Questão Q837779
2007 VUNESP
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada
Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A sentença penal absolutória transitada em julgado, profe...

A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é

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