Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justi...

A a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime. B a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. C a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. D a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.