Assinale a opção correta quanto à competência no processo...

Questão Q836842

2006 CESPE

Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

A Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la. B Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. C Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior. D Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

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