Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 da OAB

#Questão 838680 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Procedimentos Especiais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

A) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.

B) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.

C) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.

D) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

#Questão 838681 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Processo Cautelar, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

A) Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros.

B) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.

C) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado.

D) A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

#Questão 838682 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Processo de execução, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,

A) aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.

B) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.

C) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor.

D) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo.

#Questão 838773 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Teoria geral das provas, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda, que, no dia da audiência de instrução e julgamento, ele tenha comparecido em companhia de duas dessas testemunhas.

Em face dessas considerações, assinale a opção correta.

A) A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a intimação delas.

B) O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.

C) A oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se o autor não demonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou impedimento, já que o arrolamento serve à outra parte.

D) Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor.

#Questão 838774 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Tutela Antecipada, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A) Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela.

B) Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória.

C) A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível.

D) Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva.

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