Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 da OAB

#Questão 839185 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Juizado Especial, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

A) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.

B) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.

C) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.

D) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

#Questão 839186 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Processo de execução, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundado em título extrajudicial, é correto afirrmar que:

A) o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos.

B) o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não se manifestar no prazo legal, após ser citado.

C) o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

D) o juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execução.

#Questão 839179 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Procedimento ordinário, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.
O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:

A) requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de oí cio da pré-existência da convenção de arbitragem.

B) apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.

C) apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.

D) solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.

#Questão 839181 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Teoria geral das provas, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:

A) contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida.

B) contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouví-la.

C) contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la.

D) contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes.

#Questão 839183 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:

A) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.

B) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.

C) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.

D) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

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