As medidas cautelares estão expressamente previstas no CP...

A o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido. B o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias. C interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares. D salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.