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Questões sobre Mandado de Segurança Individual e Coletivo da OAB

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Listagem de Questões sobre Mandado de Segurança Individual e Coletivo da OAB

#Questão 836648 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

A) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.

B) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.

C) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.

D) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.

#Questão 837038 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

A) são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B) em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.

C) o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.

D) em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o , da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.

#Questão 839098 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

A) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.

B) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.

C) não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.

D) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.

#Questão 839183 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:

A) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.

B) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.

C) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.

D) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

#Questão 838376 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que a tenha concedido, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão final.

B) As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do mandamus.

C) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do writ é renovado mês a mês.

D) É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal que, julgando improcedente apelação, confirma sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.

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