O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inc...

#Questão 839183 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:

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