Questão
Q839183
Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inc...
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:
Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:
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