Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 da OAB

#Questão 838575 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Processo de execução, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

A) Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação, à custa do executado.

B) Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias.

C) Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astriente.

D) Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolve- se a obrigação em perdas e danos.

#Questão 838576 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Recursos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

A) O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento.

B) Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detém interesse em recorrer.

C) Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em sentido formal.

D) Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do recorrido.

#Questão 838577 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Competência, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.

B) O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implicam a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa.

C) A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciário estrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.

D) A existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõe o deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.

#Questão 838578 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Procedimento ordinário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

A) As eficácias da sentença determinam a natureza da coisa julgada que dela emergirá. Tratando-se de sentença que tem eficácia formal e material, configura-se a coisa julgada formal.

B) A coisa julgada formal tem eficácia restrita aos limites do processo extinto, porém, ressalvadas as hipóteses de perempção, litispendência ou coisa julgada, não impede a apreciação da matéria em outra relação processual.

C) Faz coisa julgada material a apreciação da questão processual decidida incidentemente no processo.

D) O terceiro pode ser alcançado pela imutabilidade e indiscutibilidade, que emanam da coisa julgada material.

#Questão 838579 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Princípios Gerais do Processo, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale a opção correta.

A) O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função.

B) A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito.

C) A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF.

D) Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.

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