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Questões Concurso Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP)

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Listagem de Questões Concurso Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP)

#Questão 830283 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

A) vinculação de receitas de impostos de competência do ente garantidor.

B) contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

C) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.

D) garantia prestada por instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.

E) realização de hipoteca sobre a sede administrativa do governo do ente contratante.

#Questão 830316 - Legislação Especial Federal, Lei 11.794/2008, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Sobre o que prevê a Lei no 11.794/08, é correto afirmar:

A) são consideradas como atividades de pesquisa, autorizando o uso de animais, as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

B) a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita exclusivamente aos estabelecimentos de ensino superior públicos e privados.

C) considera-se experimento o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro.

D) o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

E) é autorizado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

#Questão 830385 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Nina Azulada pretende propor uma ação contra o Estado de São Paulo. Tal demanda versará sobre um pedido indenizatório de menos de 60 vezes o valor do salário- -mínimo e por isso ela pretende se valer do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento dessa demanda. Nesse caso, é correto afirmar:

A) a competência de tal órgão jurisdicional é relativa, sendo que existindo varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no local onde deva ser proposta a ação de Nina, sua escolha é facultativa.

B) se a ação fosse proposta contra a União, ainda assim os Juizados Especiais da Fazenda Pública seriam competentes para a análise e julgamento da demanda proposta por Nina.

C) sendo proposta a ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá para o Estado de São Paulo prazo diferenciado na prática de qualquer ato processual inclusive a interposição de recursos.

D) tramitando a ação de Nina perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, caso o Estado de São Paulo seja sucumbente, para que a sentença tenha eficácia deverá ser confirmada por meio do reexame necessário.

E) caso Nina se valha dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo que haja pedido de antecipação de tutela, somente será possível o manejo de recurso quando da prolação de sentença.

#Questão 830438 - Lei 8.112/90, Seguridade Social do Servidor, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Maria, empregada pública há 15 (quinze) anos, morreu vítima de câncer. Maria não deixou descendentes; como sucessores há apenas seus avós maternos, que desempenharam o papel de pais desde que Maria nasceu. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na legislação aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

A) A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do protocolo do requerimento administrativo na repartição competente.

B) Os avós estão incluídos juntamente com os pais no rol de dependentes do segurado da Lei no 8.213/91, e a eles caberia o benefício da pensão por morte, ainda que não tivessem desempenhado o papel de pais de Maria.

C) Ainda que Maria tivesse um filho de dez anos de idade, seus avós teriam direito a uma parcela da pensão por morte.

D) A dependência econômica dos avós de Maria, assim como a dos pais, do cônjuge e do filho não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos, é presumida pela legislação.

E) Embora os avós não estejam no rol de dependentes, eles desempenharam o papel de pais de Maria, de forma que, se preenchidos os demais requisitos legais, os avós da segurada falecida podem ter direito à pensão por morte de Maria.

#Questão 832708 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Os casos de dívida de jogo e garantia real prestada por terceiro representam, respectivamente, obrigação

A) nula; de garantia pessoal.

B) anulável; com debitum sem obrigatio.

C) com schuld sem haftung; com haftung sem schuld.

D) com debitum e obrigatio; com schuld sem haftung.

E) ilícita; com debitum e obligatio.

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