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Questões Concurso Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP)

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Listagem de Questões Concurso Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP)

#Questão 821663 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

O procurador de uma universidade pública estadual, Fulano da Silva foi questionado acerca da melhor forma de aquisição de suprimento específico para desenvolvimento de projeto de pesquisa e desenvolvimento em um dos institutos da universidade. A dúvida reside no fato de que os pesquisadores necessitam especificamente de uma espécie de reagente, não sendo possível a aquisição de similar. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que o procurador poderia, corretamente, aconselhar a área contratante, conforme a seguinte alternativa:

A) em razão da vedação prevista na lei de licitações à preferência por marcas, não é possível qualquer forma de contratação por parte do instituto que assegure que o reagente necessário será adquirido ao final do processo, sendo possível a contratação de similar, em razão da impessoalidade do procedimento licitatório.

B) é possível a preferência por marca em caso de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizará a licitação.

C) a licitação é dispensável na situação descrita, por se tratar de produto para pesquisa e desenvolvimento, isto é, bem necessário para a atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminado em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

D) a forma mais adequada de se assegurar a contratação do reagente necessário é o detalhamento das especificações técnicas e das condições de habilitação para a licitação de maneira a delimitar ao máximo a possibilidade de competição no certame.

E) a forma mais adequada de se assegurar a contratação do reagente necessário é o detalhamento das especificações técnicas e das condições de habilitação para a licitação de maneira a delimitar ao máximo a possibilidade de competição no certame.

#Questão 821664 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Caso uma autarquia estadual receba em doação ações negociadas em bolsa de valores de companhias privadas e deseje alienar tais ações com a finalidade de obter recursos para as suas finalidades, é correto afirmar que a administração da autarquia deverá

A) realizar prévia avaliação das ações a serem alienadas, buscar a aprovação de lei autorizativa, e realizar a venda mediante licitação na modalidade pregão.

B) buscar a aprovação de lei autorizativa e realizar a venda mediante licitação na modalidade concorrência.

C) realizar prévia avaliação das ações a serem alienadas e implementar a venda em bolsa conforme a legislação do mercado de capitais, caso em que será dispensada a licitação.

D) aprovar a desafetação das ações como providência preliminar à sua alienação e realizar a venda mediante licitação na modalidade leilão, dispensada a avaliação prévia.

E) contratar diretamente com particulares que demonstrem interesse nas ações, fora do ambiente de bolsa de valores, por se tratar de transação que segue regime jurídico de direito privado.

#Questão 828654 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Acerca dos danos morais, considerando a Jurisprudência do STJ, é correto afirmar:

A) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

B) a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, mas não a apresentação antecipada de cheque pré-datado, tendo em vista o cheque ser uma ordem de pagamento à vista.

C) são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, mas não são cumuláveis as indenizações de dano estético e dano moral.

D) a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, tendo em vista não ser titular dos direitos inerentes à personalidade, exclusivos das pessoas naturais.

E) depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, mesmo com fins econômicos ou comerciais.

#Questão 828764 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

A respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, que

A) os Estados não podem legislar sobre essa matéria.

B) a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C) se trata de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D) é competência legislativa privativa da União.

E) é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 828851 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A) São equiparados às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, dentre outros, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

B) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C) Não caberá mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

D) Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança.

E) O ingresso de litisconsorte ativo no processo de mandado de segurança será admitido somente até a prolação de sentença.

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