Questões de Lei 8.112/90 do ano 2018

Com relação às perícias médicas nos âmbitos cível, administrativo e previdenciário, julgue os itens que se seguem. Nos casos de perícias no âmbito administrativo, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor aposentado por invalidez permanente deve ser submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de readaptação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. É vedado ao servidor público aposentado o retorno ao serviço público a pedido, somente sendo possível a reversão por insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar:
  • A. a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
  • B. será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penal idade uma vez cumprida a determinação.
  • C. quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  • D. as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  • E. o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
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Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.

À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

  • A. eventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato de a conduta do servidor público não constituir infração penal não impede a aplicação de penalidade em âmbito administrativo, com base na chamada falta residual.
  • B. em razão da independência entre as instâncias administrativa e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá na esfera administrativa.
  • C. eventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta de provas implicará absolvição na esfera administrativa.
  • D. em razão da possível influência da sentença criminal na instância administrativa, o procedimento administrativo disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação penal.
  • E. eventual sentença extintiva da punibilidade do crime, independentemente de seu fundamento, implicará no arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.
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Severina, Maria e Camila são servidoras públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 2o Região. Severina praticou determinada conduta que acredita configure infração disciplinar. Assim, preocupada especificamente com a penalidade de suspensão, indaga suas colegas de trabalho a respeito das disposições específicas da Lei no 8.112/1990. Maria e Camila respondem corretamente que a penalidade de suspensão
  • A. será aplicada pelo prazo de até 15 dias na hipótese de o servidor, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
  • B. poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  • C. poderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a afastar-se do serviço por cinco dias.
  • D. poderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  • E. será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 dias.
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A posse de servidor público é condicionada à apresentação da relação dos bens e direitos que integram seu patrimônio privado, para ser arquivada no serviço de pessoal competente. A prestação de informação falsa nesse documento acarretará ao declarante:
  • A. A aplicação da pena de demissão a bem do serviço público.
  • B. A aplicação da pena de advertência.
  • C. A aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias.
  • D. A abertura de prazo para a regularização da informação na declaração.
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No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue os próximos itens. Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, os deveres do servidor público incluem representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue os próximos itens. É dever dos servidores públicos atender ao público com presteza, disponibilizando todas as informações por ele requeridas.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue os próximos itens. Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda pública, em ação regressiva.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A referida lei prevê pena de suspensão para o servidor que conduzia o veículo, em razão da natureza e gravidade da sua falta bem como dos danos desta provenientes.
  • C. Certo
  • E. Errado
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