Questões Concurso TRE BA

#Questão 620242 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Renata, servidora pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), pediu vacância para tomar posse no cargo de técnico judiciário do TRE/BA. Ao final do período de avaliação, Renata foi inabilitada no estágio probatório referente ao novo cargo. O cargo por ela ocupado anteriormente no TJ/BA não havia sido provido.

Nessa situação hipotética, seu retorno ao cargo anterior se dará por meio de

A) redistribuição.

B) reintegração.

C) recondução.

D) aproveitamento.

E) reversão.

#Questão 620420 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

A) pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.

B) pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.

C) deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.

D) deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.

E) pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.

#Questão 645268 - Direito Constitucional, Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

O governo federal busca desenvolver, desde a Constituição Federal de 1988, um modelo de atenção à saúde baseado nos princípios da universalidade, da equidade e da integralidade, que começou a ser implementado com a regulamentação do

A) Sistema Único de Saúde (SUS).

B) Programa Saúde da Família.

C) Programa Pacto pela Saúde.

D) Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

E) Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).

#Questão 645507 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

A) supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.

B) retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.

C) político, pois não há necessidade de que seja motivado.

D) absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.

E) expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

#Questão 645669 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são

A) submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça a partir da expedição do diploma.

B) eleitos, cada qual, com um suplente.

C) invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.

D) representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E) eleitos para mandato de quatro anos.

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