Questões Concurso TRE BA

#Questão 644905 - Direito Eleitoral, Cancelamento e exclusão, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária já deferida a

A) morte e a suspensão dos direitos políticos.

B) comunicação ao juiz eleitoral.

C) morte e a perda dos direitos políticos.

D) expulsão e a cassação dos direitos políticos.

E) filiação a outro partido, desde que o filiado comunique o fato ao diretório do partido político anterior.

#Questão 644912 - Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Desde que sejam observados os limites estabelecidos em lei, têm autonomia para definir e executar, em qualquer dia e horário, o cronograma das atividades eleitorais de campanha os

A) TREs dos estados e do Distrito Federal.

B) candidatos, os partidos políticos e as coligações.

C) ministros do TSE.

D) juízes eleitorais.

E) chefes do Poder Executivo do local das eleições.

#Questão 619285 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

A figura precedente representa as etapas da receita orçamentária. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

I O princípio da unidade de tesouraria está relacionado à etapa da arrecadação.

II A etapa que precede a fixação da despesa é a previsão da receita.

III Uma doação em espécie é uma receita sem lançamento.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 619317 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

No processo licitatório para a contratação de uma empresa para construir um prédio público, cujo preço de referência foi orçado em trinta milhões de reais, estabeleceu-se o prazo de cinquenta dias corridos para a divulgação do edital; adotou-se a modalidade concorrência; e determinou-se que o tipo de licitação seria técnica e preço. Ademais, definiu-se que deveriam ser desclassificadas as propostas que apresentassem preços superiores ao de referência bem como aquelas que apresentassem preços inexequíveis.

Nessa situação hipotética, a licitação está em desacordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 devido à adoção

A) do critério preço superior ao de referência para a desclassificação de propostas.

B) da modalidade concorrência.

C) do critério preço inexequível para a desclassificação de propostas.

D) do tipo de licitação técnica e preço.

E) do prazo insuficiente para a divulgação do edital.

#Questão 619532 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Durante o processo licitatório de uma obra pública, regido pela Lei n.º 8.666/1993, determinado licitante, em data oportuna, questionou à comissão de licitação a ausência de preços na planilha de orçamento de referência do edital, a qual apresentava apenas os serviços e suas quantidades.

Nessa situação hipotética, caberá à comissão de licitação

A) manter o edital, já que, na fase de divulgação do edital, questionamentos relacionados ao conteúdo do projeto básico só podem ser feitos pelos órgãos de controle.

B) manter o edital, já que, até a homologação da licitação, somente a planilha com serviços e quantidades do orçamento de referência deve ser pública.

C) rever o edital, já que a planilha com serviços e quantidades também deve ser mantida em sigilo até a homologação da licitação.

D) rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência.

E) manter o edital, já que cabe à comissão de licitação definir se o orçamento da licitação deve ser sigiloso ou não.

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