Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 646001 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre a medida provisória, é correto afirmar que

A) não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.

B) tem sua votação iniciada no Senado Federal.

C) pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.

D) perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.

#Questão 646048 - Direito Constitucional, Intervenção, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que

A) dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no caso de coação contra o Poder Judiciário.

B) compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente de provocação de outros Poderes da República.

C) implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.

D) dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

#Questão 646152 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar

A) mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

B) habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C) habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.

D) mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.

#Questão 646235 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

A) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.

B) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.

C) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.

D) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

#Questão 646625 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

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