Questão Q646235
2016 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)
Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - SP (TJSP/SP) 2016 - Titular de Servi?os Notariais e de Registro ?rea Provimento - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2016 • Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2016

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De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

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