Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 626726 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Segundo o Provimento no 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça, para a averbação do reconhecimento espontâneo de paternidade de menor, declarado pelo genitor perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, na falta da mãe ou na impossibilidade de manifestação de vontade desta, é correto afirmar que

A) o procedimento deverá ser encaminhado ao Juiz competente, que poderá autorizar a prática do ato.

B) o reconhecimento não poderá ser realizado extrajudicialmente.

C) o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com a presença de duas testemunhas que atestem a paternidade.

D) o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo o menor impugná-lo nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação.

#Questão 640928 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em relação à responsabilidade tributária dos notários e registradores pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, é correto afirmar que

A) é solidária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.

B) é subsidiária entre notários e registradores.

C) é subsidiária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.

D) independe da responsabilidade dos contribuintes diretos desses tributos.

#Questão 641027 - Direito Tributário, Impostos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, é correto afirmar que

A) ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros e donatários.

B) incide na renúncia pura e simples de herança ou legado.

C) é isento quando a legítima do herdeiro necessário estiver gravada com cláusula restritiva e na doação com encargo.

D) incide sobre os bens que na partilha forem atribuídos a qualquer herdeiro acima de seu quinhão mediante contraprestação pecuniária.

#Questão 641028 - Direito Tributário, Impostos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da lavratura de escritura de

A) alienação fiduciária de bem imóvel.

B) constituição de garantia hipotecária.

C) desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio que se retira da sociedade.

D) doação de bem imóvel.

#Questão 641029 - Direito Tributário, Impostos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em se tratando de inventário extrajudicial, o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis dos bens imóveis que compuserem o patrimônio do de cujus é devido ao Estado

A) em que for lavrada a escritura de inventário.

B) do último domicílio do de cujus.

C) do domicílio do herdeiro que receber o imóvel na partilha.

D) em que situados os bens.

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