Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 622092 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

No livro de recepção de títulos, serão lançados

A) os títulos apresentados para registro, exceto os de regularização fundiária.

B) todos os títulos apresentados no Registro Imobiliário.

C) os processos administrativos de retificação de registro, regularização fundiária e usucapião administrativa.

D) somente os títulos apresentados para exame e cálculo de emolumentos.

#Questão 622474 - Legislação Especial Federal, Lei 12.441/2011, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 622560 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A) É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

B) É cabível contra ato disciplinar.

C) Serve para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.

D) É cabível contra lei ou ato normativo em tese.

#Questão 622582 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977/2009, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O procedimento registral de regularização fundiária

A) requer um procedimento prévio e autônomo de retificação, caso a descrição da gleba constante do projeto de regularização e do memorial descritivo não coincida com a descrição constante na matrícula.

B) é uno, aplicando-se tanto à regularização de parcelamento de interesse social quanto ao de interesse específico.

C) não é possível quando incidir sobre dois ou mais imóveis, total ou parcialmente, de proprietários diversos, caso em que estará obstada a fusão das matrículas, devendo a regularização ser procedida judicialmente.

D) exige aprovação municipal, a qual corresponderá ao licenciamento urbanístico, bem como ao ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado, cabendo ao Oficial de Registro analisar a composição do conselho de meio ambiente, e a capacitação do órgão ambiental.

#Questão 623227 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei brasileira no 13.146/2

A) resultou da condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da recomendação internacional para que o país incluísse medidas protetivas da pessoa deficiente em sua legislação.

B) aseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, em vigor no plano interno desde a promulgação do respectivo Decreto, em 2009.

C) constitui mudança legislativa relevante do ponto de vista humanitário, mas de pouco impacto jurídico, considerando que é norma programática que não inova na ordem jurídica.

D) inspira-se na diretriz da incapacidade da pessoa deficiente, para sua proteção.

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