Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 625051 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

No Estado de São Paulo, no tocante aos atos de reconhecimento de firmas e autenticações, a qualidade do serviço público pressupõe

A) a dispensa de documentos originais e autenticados, em regra, para a facilitação e agilidade do serviço.

B) a exigência do reconhecimento de firma, pelo usuário, como regra, para a segurança dos atos públicos.

C) a dispensa do reconhecimento de firma, sempre, de modo a não dificultar a prestação do serviço com exigências burocráticas.

D) a autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista da apresentação dos originais, pelo usuário.

#Questão 625052 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em relação à certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união emitida pela Secretaria da Receita Federal, é correto afirmar que

A) não abrange as contribuições sociais.

B) tem prazo de validade de 90 (noventa) dias.

C) segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, faculta-se sua dispensa pelo tabelião de notas, quando da lavratura de escritura pública de alienação ou oneração de bem imóvel por pessoa jurídica.

D) é exigível da empresa na alienação ou oneração, a título oneroso, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

#Questão 625053 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

É competência exclusiva do tabelião de notas, não devendo ser realizado por seu substituto, nos termos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo,

A) a abertura e o encerramento dos livros.

B) a lavratura de testamentos públicos e a aprovação dos cerrados.

C) a lavratura de atas notariais.

D) a realização de escrituras de mediação e conciliação.

#Questão 625054 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em relação ao registro da união estável no Livro E do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca, é correto afirmar que

A) é vedado aos companheiros alterar o nome em virtude da união estável.

B) deverá ser realizado no primeiro domicílio dos companheiros.

C) é facultativa a menção, no assento, a eventuais casamentos e uniões estáveis anteriores dos companheiros.

D) não poderá ser registrada a escritura pública declaratória de união estável de pessoa casada, ainda que separada de fato.

#Questão 625055 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a normatização administrativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A) documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade são protestáveis apenas se qualificados como títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.

B) é inadmissível o protesto facultativo de cheque quando evidenciado o abuso de direito por parte do apresentante, a ser aferido pelo Tabelião, mediante juízo de qualificação guiado pela prudência.

C) as certidões de dívida ativa, para fins de protesto, devem ser apresentadas no original ou por meio eletrônico, não se admitindo indicações do órgão público competente, ainda que acompanhadas de declaração de que a dívida foi regularmente inscrita e que o termo de inscrição contém todos os requisitos legais.

D) consideradas a relevância da qualificação notarial, a autonomia e a independência do Tabelião, cabe-lhe verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, que, apuradas, autorizam a recusa motivada de títulos e outros documentos de dívida.

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