Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 623947 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta sobre a Central de Informações do Registro Civil (CRC).

A) Qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central pode materializar a certidão eletrônica, ainda que não a tenha expedido.

B) Somente o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que expediu a certidão eletrônica pode materializá-la.

C) Apenas a certidão eletrônica relativa a nascimento pode ser materializada por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central que não a expediu.

D) É facultativa a utilização de papel de segurança na materialização da certidão eletrônica.

#Questão 624371 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 11.331/2002, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A) são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.

B) são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.

C) os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.

D) a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

#Questão 624387 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo., VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

A) Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.

B) A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.

C) Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.

D) Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

#Questão 624830 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 624831 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

No tocante ao protesto por falta de pagamento baseado em declarações substitutivas prestadas pelo portador da duplicata, assinale a alternativa correta.

A) Exige-se o comprovante de recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata mercantil.

B) As informações não podem ser encaminhadas por meio magnético.

C) Pode ser tirado contra o sacado não aceitante.

D) Sua admissibilidade é restrita às duplicatas mercantis.

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