Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção...

A Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta. B A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício. C Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa. D Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.