Cidadão que pretende obter em repartição pública, cer...

#Questão 646152 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar

A) mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

B) habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C) habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.

D) mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.

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