Questões Concurso TJAL/AL

O direito à sucessão aberta é considerado, por disposição legal, um bem imóvel.

A universalidade de fato refere-se ao conjunto de bens singulares corpóreos ou incorpóreos, aos quais a norma jurídica confere unidade.

Bens infungíveis são aqueles suscetíveis de substituição por outro da mesma espécie.

A indivisibilidade dos bens somente ocorre por sua natureza ou por determinação legal.

Aquilo que poderia ser mantido intencionalmente no imóvel, para sua exploração, aformoseamento ou comodidade, como, por exemplo, o trator, é considerado pelo Código Civil bem imóvel por acessão intelectual.

O menor de dezoito anos de idade responde pelo prejuízo a que der causa, mesmo que, para isso, tenha de entregar a totalidade de seus bens.

Considere que Pedro tenha sido emancipado por seus pais logo após ter atropelado Joana, que faleceu em decorrência do atropelamento. Nessa situação, os pais de Pedro não respondem solidariamente pelos atos por ele praticados.

A indenização mede-se sempre pela extensão do dano causado.

Considere que Miguel, menor emancipado voluntariamente pelos pais, dirigia o carro de João quando colidiu com o portão da casa de Maria. Nessa situação, são solidariamente obrigados a reparar os danos causados a Maria o menor, seus pais e o proprietário do veículo.

Para que aquele que praticou ato ilícito esteja obrigado a reparar o dano, basta que seja demonstrado o dolo.

Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue.

A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto.

A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas.

Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.

O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.

Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

As análises dos acidentes de trabalho serão realizadas no local do acidente, devendo o auditor-fiscal entrevistar os trabalhadores direta ou indiretamente envolvidos.

O relatório produzido pelo auditor-fiscal deve ser encaminhado ao Ministério Público Estadual, conforme disposto na legislação vigente.

Havendo indícios de dolo por parte de qualquer pessoa, o auditor-fiscal deve comunicar o fato à autoridade policial competente, a quem cabe tomar as providências pertinentes.

Consideram-se prioritários para as referidas análises as doenças de notificação obrigatória, os acidentes fatais e os decorrentes de atos de violência.

O prazo de análise dos acidentes de trabalho prescreve em dois anos, e os acidentes de trabalho ocorridos há mais de dois anos somente serão analisados mediante solicitação justificada do trabalhador e atestada por médico do trabalho.