Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introduçã...

A

Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

B

De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue.

C

A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto.

D

A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas.

E

Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.