Questões Concurso TJAL/AL

É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.

São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.

Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.

Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.

Quando a administração não entrega o local da obra, não providencia as desapropriações necessárias ou não expede a tempo as competentes ordens de serviço, impedindo os trabalhos do contratado, fica caracterizado fato do príncipe, que pode justificar a rescisão do contrato por culpa do poder público.

A regra que prevê que a anulação de um contrato administrativo exonera a administração pública dos pagamentos pela parte do contrato já executada visa desestimular fraudes e, ainda, prestigiar o princípio geral do direito de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.

Convênios, contratos e consórcios públicos são acordos de vontades e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria.

Os contratos administrativos para os quais é exigida licitação têm natureza intuitu personae, o que impede subcontratação total ou parcial de seu objeto e obriga a anulação de eventual previsão editalícia ou contratual nesse sentido.

Em caso de rescisão do contrato adminstrativo por interesse público, não havendo culpa do contratado, a administração deve ressarci-lo dos prejuízos comprovados, devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e, ainda, o custo da desmobilização.

Ajuizada a ação competente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo, para discutir conduta de servidor que configure ato de improbidade, não poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar contra esse servidor, em decorrência da vedação ao bis in idem.

Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário exercem controle dos atos da administração pública, mas, devido à garantia constitucional de independência entre os poderes, a apreciação desses atos por esses poderes restringe-se aos aspectos de legalidade.

O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à análise da legalidade, devendo, no caso de insurgência referente ao mérito do ato administrativo, ser provocado pelo interessado, mediante recurso.

A apreciação, pelo Senado Federal, da escolha de magistrado realizada pelo Poder Executivo, é exemplo de controle externo e posterior de ato administrativo.

A pendência de apreciação de recurso administrativo interposto e recebido com efeito suspensivo impede a utilização das vias judiciárias para contestação do ato administrativo pendente de decisão.

Não pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringese à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela administração direta.

A invalidação de atos administrativos eivados de vícios é imperativa para a administração, ainda que deles não decorram consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos.

Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados pelo Poder Judiciário.

O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular.

A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas.

A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A descentralização administrativa não admite a desconcentração territorial, material e hierárquica.

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas.