Questões Concurso TJAL/AL

se, no recurso de João, foi ele absolvido porque o fato inexistiu, o tribunal pode estender essa decisão a Pedro ainda que, em relação a ele, houvesse coisa julgada.

o recurso de João sempre beneficiará Pedro em virtude de vigorar no processo penal o princípio da comunicação dos recursos em caso de co-autoria.

se, no recurso de João, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva, necessariamente deve o tribunal estender essa decisão a Pedro.

o recurso de João de maneira nenhuma poderá beneficiar Pedro em virtude do princípio da pessoalidade dos recursos.

se, no recurso de João, foi ele absolvido por insuficiência de provas, o tribunal deve estender essa decisão a João, porque assentada em circunstância objetiva.

iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, quando se tratar de contribuinte habitual do imposto.

está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo Estado do domicílio do importador.

constitui hipótese de não-incidência tributária.

constitui hipótese de isenção tributária.

configura imunidade tributária.

nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.

o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.

o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.

nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.

a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.

se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional.

propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade.

ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos.

ingressar com ação popular contra a Fazenda Pública, invocando a ilegalidade e o excesso de exação fiscal.

interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.