Questões Concurso TJAL/AL

#Questão 298761 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, EXCETO para

A)

requerer a abertura de inventário.

B)

interpor recurso extraordinário e recurso especial.

C)

propor ação declaratória incidental.

D)

propor reconvenção.

E)

transigir ou dar quitação.

#Questão 299387 - Direito Processual Civil, Procedimento Sumário, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Em procedimento sumário

A)

não se admite a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro.

B)

admite-se a denunciação da lide, sempre para assegurar o direito de regresso contra causador de dano, se o pedido fundar-se na responsabilidade civil.

C)

o recurso de apelação não terá revisor.

D)

admite-se a reconvenção, mas não se admite ação declaratória incidental.

E)

não se admite o pedido contraposto, mas se admite a reconvenção.

#Questão 299414 - Direito Processual Civil, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz

A)

terá de mandar o autor emendar a petição inicial, para adaptar o pedido aos requisitos da antecipação de tutela, entre os quais a identificação com o pedido definitivo.

B)

indeferirá a petição inicial.

C)

mandará processar o pedido cautelar em autos apartados, apensando-os.

D)

rejeitará liminarmente o pedido.

E)

poderá, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

#Questão 299415 - Direito Processual Civil, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

As ações possessórias são dúplices e fungíveis

PORQUE

o réu nas ações possessórias pode, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse demandar a proteção possessória, e a ação de reintegração de posse cuja sentença de improcedência transitou em julgado não impede a propositura de ação reivindicatória.

A)

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica parcialmente a primeira.

B)

As duas afirmações são falsas.

C)

As duas afirmações são verdadeiras mas a segunda em nada justifica a primeira.

D)

As duas afirmações são parcialmente verdadeiras.

E)

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica integralmente a primeira.

#Questão 299644 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

A)

os interessados serão citados apenas por edital e deverão responder no prazo de trinta (30) dias.

B)

não é necessária a citação dos interessados, porque inexiste lide, mas é obrigatória a participação do Ministério Público.

C)

o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

D)

cabe ao juiz dar início ao processo de ofício.

E)

o Ministério Público não tem legitimidade para lhes dar início em nenhuma hipótese, só podendo atuar como fiscal da lei.

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