Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

Julgue os itens que se seguem. Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade.

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. A revelia da parte-ré não a impede de propor ação rescisória.

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. O título judicial que legitima a execução contra devedor solvente deve advir de processo de conhecimento ou de procedimento cautelar preparatório.

No que concerne a patentes, julgue os itens subseqüentes. Falecido o inventor de um modelo de utilidade, é permitido a seus herdeiros requererem a patente.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. No estado de Roraima, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição estadual: o governador do estado, a Mesa da Assembléia Legislativa, o procurador-geral de justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa, as federações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional ou estadual, os prefeitos e as mesas das câmaras municipais.