Questão Q746746
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)
Direito Penal Princípios do Direito Penal
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

Julgue os itens que se seguem. ...

Julgue os itens que se seguem. Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade.

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