Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço, fundo de garantia do tempo de serviço, licença à gestante, entre outros, são direitos trabalhistas assegurados pela Constituição da República aos servidores ocupantes de cargos públicos.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Segundo a jurisprudência do STF, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.

Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. O direito de punir do Estado extingue-se pela decadência, que se traduz na perda do direito de prosseguir na ação penal privada.

Julgue os itens que se seguem. A imputabilidade penal é excluída pela embriaguez voluntária.

Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. As medidas de segurança podem ser impostas em casos de contravenção penal.