Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Em conformidade com o direito posto, somente pode ser autorizada constituição de consórcio a sociedade com fins lucrativos.

Quanto à matéria de falências, julgue os itens que se seguem. Se determinada empresa circense tem registro no estado do Ceará, porém está se apresentando em Roraima, pode o juiz de Roraima considerar-se competente para declarar a falência da empresa.

Quanto à matéria de falências, julgue os itens que se seguem. Se o estabelecimento localizado no Brasil é filial de outro situado no exterior, o juízo competente para declarar a falência por atos praticados pela filial brasileira será o do país estrangeiro.

Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. O réu que respondeu ao processo em liberdade e foi condenado por terrorismo não poderá apelar sem se recolher à prisão.

Julgue os itens subseqüentes. Para a caracterização do delito de difamação, é indiferente que a imputação seja falsa ou verdadeira.