Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

Julgue os itens subseqüentes. Se o sujeito tem cocaína em sua residência, supondo tratar-se de outra substância, inócua, está caracterizado o erro de tipo, que sempre exclui o dolo.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A lista tríplice de integrantes da carreira para escolha do chefe do Ministério Público, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, somente é obrigatória para os ministérios públicos dos estados e para o do Distrito Federal e territórios.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. O Distrito Federal, embora englobando, também, as competências reservadas aos municípios, constitui uma autêntica unidade federada equivalente aos estados, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Nos termos da Constituição da República, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Com relação à competência tributária, julgue os itens a seguir. A Constituição da República estabelece a faculdade de a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal instituírem tributos, não lhes impondo tal obrigação.