Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A dec laração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive a interpretação conforme a Constituição, e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira ao crime de genocídio, embora cometido no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Considerados os princípios aplicáveis da Constituição da República, é de flagrante inconstitucionalidade a previsão contida na Constituição do Estado de Roraima no sentido de que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e à Justiça Militar do estado integram o quadro único do Ministério Público do estado.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. O estado de Roraima, no âmbito do seu poder de autoorganização, não está impedido de instituir o regime parlamentar de governo.

Com referência a fundos disponíveis no banco sacado para pagamento por um cheque, julgue os itens seguintes. A quantia proveniente de abertura de crédito não constitui fundo disponível para efeito de pagamento do cheque.