Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

Em relação ao direito dos contratos, julgue os itens seguintes. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação menos favorável ao aderente.

Julgue os itens subseqüentes. No peculato, a qualidade funcional ativa imposta pelo tipo é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição.

Julgue os itens subseqüentes. O funcionário público de trânsito que solicita de particular vantagem indevida para não multá-lo, sem, contudo, recebêla, caracteriza, em tese, tentativa de corrupção passiva.

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A administração pública direta dos estados obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição da República.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A Constituição da República assegura estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, a qual somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.