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Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)

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Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)

#Questão 706597 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar que

A) no Estado do Amapá, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, como percentual da Receita Corrente Líquida, não poderá exceder 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público.

B) no Estado do Amapá, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, como percentual da Receita Corrente Líquida, não poderá exceder 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público.

C) ainda que exista o limite, não pode vir a ser considerado nulo de pleno direito um aumento salarial descumpridor dos requisitos da LRF, por se tratar de verba alimentar.

D) a prorrogação de uma despesa de caráter continuado criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa, para os fins da LRF.

E) uma forma de elidir o controle da LRF é promover a terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados públicos.

#Questão 706983 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que

A) a aplicação das sanções de advertência e multa independem de apresentação de defesa prévia pelo contratado inadimplente, sendo a ele facultada apenas a impetração de recurso dirigido à autoridade superior, para fins de revisão ou anulação da penalidade.

B) a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública somente pode ser aplicada pelo Chefe do Poder Executivo.

C) uma vez esgotada a vigência do contrato, torna-se preclusa a possibilidade de aplicação de sanções pela Administração ao contratado, o que não impede a responsabilização deste pelos danos materiais e morais que causou à coletividade.

D) a aplicação de multa não impede a Administração de rescindir o contrato e de impor simultaneamente outra sanção administrativa, dentre as demais penalidades previstas na legislação regente do contrato.

E) a recusa do licitante adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, não caracteriza infração passível de responsabilização administrativa, visto que o princípio da autonomia da vontade impede que alguém seja forçado a contratar.

#Questão 707333 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Acerca da participação de cooperativas em licitações e contratações públicas, a legislação nacional dispõe que:

A) cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis podem ser contratadas com dispensa de licitação, para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo.

B) em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos por cooperativas.

C) os atos de convocação não podem restringir a participação de cooperativas, sendo admissível que estabeleçam preferência para as cooperativas que atuem em âmbito local.

D) aplica-se regra de empate ficto às propostas apresentadas pelas cooperativas que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

E) a contratação de cooperativas implica em responsabilidade solidária do ente contratante em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários dos cooperados.

#Questão 708145 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,

A) o processo deve ser automaticamente arquivado, sendo dispensável a remessa à apreciação da autoridade competente para decidir sobre a sanção.

B) haverá automática dissolução da comissão processante, com remessa dos autos à autoridade competente, que promoverá ela mesma as medidas necessárias para correta apuração do ocorrido.

C) dada a notoriedade do fato, a autoridade competente poderá, embasada no princípio da comunicabilidade das instâncias, aplicar sanção ao servidor.

D) em virtude do princípio da independência das instâncias e em face da distância do parentesco alegado, a autoridade competente para aplicar a sanção deverá acolher o parecer da comissão e extinguir o processo.

E) a autoridade julgadora, constatando a veracidade da notícia, deve anular o processo e ordenar a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo, determinando que sejam tomadas emprestadas as provas produzidas na esfera criminal.

#Questão 708552 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que

A) quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.

B) a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma devidamente reconhecida.

C) a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo.

D) a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob pena de responsabilização.

E) para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular interessado, sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.

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