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Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)

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Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)

#Questão 738440 - Direito Civil, Posse, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

A) vedada, no caso, pois a ação reintegratória dependerá necessariamente de audiência prévia de justificação, não podendo pois ser considerada urgente.

B) vedada, pois só se permite o ingresso em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição do direito do autor.

C) permitida, mas José de Oliveira deverá prestar caução nos autos, em nome do autor, e exibir a procuração nos autos no prazo improrrogável de vinte dias.

D) permitida, mas José de Oliveira deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

E) vedada, pois a procuração é requisito indispensável ao ajuizamento da demanda, o que não comporta exceções.

#Questão 738462 - Direito Civil, Propriedade, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Adquire a propriedade pela usucapião

A) somente aquele que por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de justo título e boa-fé.

B) o cônjuge abandonado pelo outro que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m2, onde conviviam, utilizando-o para sua moradia, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

C) o agricultor que cultivar área de terras devolutas de até 100 ha com trabalho próprio e de sua família, por prazo superior a dez (10) anos ininterruptos e sem oposição, desde que não possua outro imóvel rural ou urbano.

D) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que a área seja particular, qualquer que seja o estado do proprietário constante do registro imobiliário.

E) o índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares.

#Questão 738488 - Direito Civil, Sucessão em Geral, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A sucessão hereditária abre-se

A) na comarca em que se realizar o inventário, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, por isso, cada um deles é legitimado isoladamente para reclamar a restituição de bens da herança que se encontrem na posse de terceiros.

B) no lugar em que ocorrer o óbito, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e, nesse caso, a ação de petição de herança pode ser intentada por um só deles.

C) no lugar em que ocorrer o óbito, deferindo-se a herança como bem divisível em tantos quantos forem os herdeiros, cada qual sendo legitimado para intentar ação de petição de herança de sua cota parte.

D) no lugar do último domicílio do falecido, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e, nesse caso, a ação de petição de herança pode ser intentada por um só deles.

E) na comarca em que se realizar o inventário, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, mas, nesse caso, a ação de petição de herança só pode ser intentada por todos em conjunto.

#Questão 718224 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 400/1997 - Código Tributário do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual no 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,

A) o fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas.

B) contribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador.

C) é isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m2, e área total não superior a 50 m2.

D) para fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda.

E) é responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria.

#Questão 718309 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 110/2018, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A Lei Complementar Estadual no 110/2018 (que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências) dispõe que o Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais em áreas previamente reservadas (Projetos de Assentamento e Desenvolvimento Sustentável), selecionando-os conforme critérios definidos naquele diploma. NÃO é critério mencionado na referida Lei Complementar:

A) ser trabalhador rural sem-terra.

B) comprovar força de trabalho familiar necessária ao desenvolvimento de atividade agrícola.

C) ter experiência na atividade agrícola.

D) ter residência mínima de 10 anos no Estado.

E) não possuir outro meio de prover a própria subsistência e de sua família.

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